Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDIB 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg237352
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Juazeiro - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição Federal determina que a política de desenvolvimento urbano seja executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca da política urbana, assinale a alternativa correta.
- ADesde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio por usucapião.
- BAquele que possuir como sua área urbana de qualquer tamanho, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio por usucapião.
- COs imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
- DÉ vedado o parcelamento ou edificação compulsórios de imóveis urbanos.
- EAs desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.