Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDIB 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg237353
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Juazeiro - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, pode-se afirmar que a votação da Lei Orgânica se dá em
- Adois turnos, com o interstício mínimo de dez dias entre eles.
- Bturno único, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- Cturno único, sendo aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
- Ddois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias entre eles.
- Edois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias entre eles.