Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDIB 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg237361
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Juazeiro - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Presidente da República resolveu editar medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, mas sem fazer qualquer tipo de intervenção legislativa quanto à carreira e à garantia de seus membros. Nesse caso, pode-se afirmar que a medida provisória é
- Aconstitucional, desde que preencha os requisitos da relevância e da urgência.
- Binconstitucional, exceto se versar sobre a mera organização administrativa do Poder Judiciário.
- Cconstitucional, pois não tratou da carreira e da garantia dos membros da magistratura.
- Dinconstitucional, pois é vedada a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário.
- Einconstitucional, pois deveria ter sido editada em conjunto com o presidente do Supremo Tribunal Federal.