Direito Empresarial (Comercial) · IDIB · 2024 | Questão sqc-qg237419

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário

Código: qg237419
Banca: IDIB
Órgão: Prefeitura de Machado - MG
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Contador

Com base nas disposições do Código Civil Brasileiro, participações societárias englobam os direitos e obrigações que cada sócio possui em relação à sociedade. Esses direitos e obrigações variam conforme o tipo de sociedade e as normas específicas que regem cada modalidade. Além disso, a forma como essas participações são estruturadas pode influenciar diretamente a responsabilidade dos sócios e a governança da sociedade.Considerando o exposto, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

AAs sociedades em comandita simples são estruturadas de forma a permitir que os sócios comanditados tenham responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações sociais, enquanto os sócios comanditários limitam sua responsabilidade ao valor das quotas subscritas, mas ambos os tipos de sócios têm direito à administração da sociedade.
BEm uma sociedade simples, os sócios possuem liberdade para estabelecer no contrato social cláusulas que permitam a cessão de suas participações a terceiros, sem a necessidade de anuência dos demais sócios, desde que o cessionário seja pessoa física e que a sociedade não tenha mais de dez anos de existência.
CEm uma sociedade anônima, os sócios, denominados acionistas, têm responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações subscritas, mas, se houver prejuízo que ultrapasse o capital social, todos respondem solidariamente pela cobertura do déficit.
DNa sociedade limitada, as quotas de participação dos sócios representam sua contribuição ao capital social, e, embora os sócios tenham responsabilidade limitada ao valor dessas quotas, a legislação permite que essa limitação seja desconsiderada em caso de má gestão ou dolo.

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GabaritoD — Na sociedade limitada, as quotas de participação dos sócios representam sua contribuição ao capital social, e, embora os sócios tenham responsabilidade limitada ao valor dessas quotas, a legislação permite que essa limitação seja desconsiderada em caso de má gestão ou dolo.

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Direito Societário — Responsabilidade e Administração dos Sócios

Gabarito: letra D. Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das quotas (CC, art. 1.052), mas a legislação prevê a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso (CC, art. 50), que pode decorrer de má gestão ou dolo. As demais alternativas apresentam erros quanto à administração na comandita simples, à cessão de quotas na sociedade simples e à responsabilidade dos acionistas na sociedade anônima.

A banca testa o conhecimento das características específicas de cada tipo societário, especialmente a estrutura de responsabilidade e a possibilidade de desconsideração. Vamos analisar cada assertiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambos os tipos de sócios (comanditados e comanditários) têm direito à administração. O art. 1.045 do Código Civil estabelece:

Art. 1045CC

Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Contudo, o direito de administrar é exclusivo dos comanditados. Os comanditários são proibidos de praticar atos de gestão, sob pena de se tornarem ilimitadamente responsáveis (art. 1.046 CC). A alternativa erra ao estender a administração aos comanditários.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que na sociedade simples é possível cláusula contratual que permita cessão de quotas sem consentimento dos demais sócios, condicionada a requisitos inexistentes (cessionário pessoa física e sociedade com menos de 10 anos). O art. 1.003 do CC é claro:

Art. 1003CC

A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Não há exceção baseada na natureza do cessionário ou tempo de existência. A afirmativa é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os acionistas respondem solidariamente por déficit que ultrapasse o capital social. A Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) define:

Art. 1Lei-6404

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Não há responsabilidade solidária por prejuízos além do capital. A alternativa inventa uma obrigação inexistente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sociedade limitada é regida pelo art. 1.052 do CC:

Art. 1052CC

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do CC:

Art. 50CC

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Má gestão ou dolo podem configurar abuso, autorizando a desconsideração. Portanto, a alternativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

Na alternativa A, a banca troca o sujeito da administração: apenas comanditados podem administrar, mas a alternativa estende esse direito aos comanditários, o que é vedado. Fique atento a essa distinção clássica.

Gabarito: letra D — única assertiva correta.

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