Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta — IDIB 2024
Legislação FederalLei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta
- Código
- qg237425
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Machado - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 9.430/1996 estabelece diretrizes para a tributação e administração dos tributos federais. Diversas Instruções Normativas da Receita Federal complementam essa legislação, detalhando procedimentos e regras específicas. Com base na Lei nº 9.430/1996 e nas Instruções Normativas SRF nº 459/04, nº 480/04 e nº 971/09, assinale a alternativa correta.
- AA Lei nº 9.430/1996 permite a restituição de tributos pagos indevidamente, e a Instrução Normativa SRF nº 480/04 estabelece os procedimentos detalhados para a restituição e a compensação, em conformidade com as regras gerais da Lei nº 9.430/1996.
- BA Lei nº 9.430/1996 introduz normas sobre preços de transferência, e a Instrução Normativa SRF nº 971/09 regulamenta a documentação e as condições que as empresas devem atender para comprovar a observância das regras de preços de transferência, conforme a Lei nº 9.430/1996.
- CA Instrução Normativa SRF nº 459/04 estabelece regras detalhadas para a apuração e compensação de créditos tributários relacionados ao Imposto de Renda, incluindo a possibilidade de compensação de créditos com débitos de outros tributos federais, seguindo as disposições da Lei nº 9.430/1996.
- DA Instrução Normativa SRF nº 480/04 aborda a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e define a aplicação do ajuste para mais ou para menos no lucro líquido das empresas, conforme estabelecido pela Lei nº 9.430/1996.