Questão de Pedagogia — Normas Educacionais dos Estados — IESES 2024
PedagogiaNormas Educacionais dos Estados
- Código
- qg238111
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor III - Artes
O Estatuto do Magistério Público Municipal da cidade de Biguaçu, Lei Complementar nº 54 de julho de 2012, trata de questões como o regime jurídico, o regime estatutário, o regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar para os profissionais do magistério municipal. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta:
- AEm qualquer situação é vedada a prestação de serviços gratuitos para órgãos ou unidades da Administração Municipal, por servidores públicos municipais do magistério.
- BUm dos requisitos básicos para investidura em cargo público em caráter efetivo no magistério municipal é a declaração da não percepção de proventos de aposentadoria em regime de CLT.
- CPessoas com deficiência não podem concorrer a cargo público para cargo efetivo no magistério municipal.
- DUma das condições para nomeação de cargos comissionados é a apresentação de Declaração de Disponibilidade em Tempo Integral, em formulário padrão da Administração Municipal.