Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IESES 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg238763
- Banca
- IESES
- Órgão
- SCGás
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do art. 12, da Lei Nº 13.300/16, marque a opção INCORRETA:“O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:”
- APor partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
- BPor organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
- CPela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos nacionais e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos consumidores, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
- DPelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.