Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IF SUL - MG 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg239005
- Banca
- IF SUL - MG
- Órgão
- IF Sul - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Os Princípios Orçamentários são as bases as quais devem ser observadas na elaboração da lei orçamentária. Dentre os princípios norteadores do processo orçamentário, encontra-se o Princípio da Exclusividade, o qual tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que sejam incluídos dispositivos que tratem de assuntos que não se referem à previsão da receita e à fixação da despesa.As duas exceções ao Princípio da Exclusividade são:
- AAbertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de créditos.
- BAutorização para contratação de operações de crédito e autorização de aumento nos vencimentos de servidores públicos.
- CAutorização para abertura de créditos suplementares e autorização na cobrança e arrecadação de tributos.
- DAutorização de aumento nos vencimentos de servidores públicos e autorização na cobrança e arrecadação de tributos.