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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — IF-MT 2024

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
qg240345
Banca
IF-MT
Órgão
IF-MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Alunos - Edital nº 81
A Lei Federal nº 7.853/1989, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, dentre outras determinações, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas. Suas medidas judiciais poderão ser propostas:
  1. APela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil.
  2. BPor autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
  3. CPela Mesa Diretora do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.
  4. DPor partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
  5. EPor entidade sindical de âmbito nacional.
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GabaritoB — Por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

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