Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IF-MT 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg240348
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos - Edital nº 81
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Com efeito, a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) expressamente define que poderão acionar o poder público para exigir este acesso, EXCETO:
- AQualquer cidadão ou grupo de cidadãos.
- BAssociação comunitária.
- COrganização sindical.
- DOrganismos internacionais de defesa da educação.
- EEntidade de classe ou outra legalmente constituída.