Questão de Legislação Federal — Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo — IF-MT 2024
Legislação FederalDecreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo
- Código
- qg240371
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O Decreto n. 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo, estabelece que o acesso à integra do processo para vista pessoal do interessado pode ocorrer da(s) seguinte(s) forma(s):
- APor acesso físico à cópia do processo.
- BPor acesso à cópia do processo, preferencialmente em meio eletrônico.
- CPor acesso ao sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do processo, disponibilizado preferencialmente em meio eletrônico.
- DPor acesso ao sistema informatizado de gestão.
- EPor acesso ao sistema informatizado de gestão, mediante usuário e senha e por acesso físico ao processo impresso, mediante apresentação de identificação do interessado.