Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — IF-MT 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg240372
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Considerando a Lei n. 13.460/2017 e as atitudes do agente público para uma prestação de serviço adequada e eficaz no atendimento do usuário do serviço público, considere as assertivas abaixo:l. Em caso de dúvida de autenticidade, o agente público poderá exigir o reconhecimento de firma.Il. É vedada a exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.Ill. Devem-se eliminar formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.IV. Aprestação de serviços poderá ser suspensa ao usuário que estiver inadimplente, exceto se a suspensão iniciar na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior ao feriado.Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
- Al e ll apenas.
- BTodas estão corretas.
- CIl, Ill e IV apenas.
- DIl e IV apenas.
- El e Ill apenas.