Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — IF-MT 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg240374
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei n. 13.460/2017 trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A respeito dessa lei, marque a alternativa INCORRETA:
- AA Lei n. 13.460/2017 aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- BA manifestação dos usuários de serviços públicos será dirigida à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
- CO relatório de gestão elaborado pela Ouvidoria, contendo o número de manifestações recebidas, os motivos das manifestações e as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas, deverá ser encaminhado à autoridade máxima do órgão e ao Ministério Público, e em seguida, arquivado de forma segura e confidencial.
- DA manifestação do usuário poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
- ENa manifestação dirigida à Ouvidoria, a identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso.