Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IF-MT 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg240381
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração - Edital nº 81
À luz da Lei nº 13.709/2018, identifique dentre as alternativas abaixo qual NÃO constitui uma sanção administrativa passível de aplicação aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
- AAdvertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
- BPublicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
- CBloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
- DEliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
- EDemissão do cargo público ocupado.