Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IF-MT 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg240383
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração - Edital nº 81
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, julgue as assertivas abaixo:I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.III.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.IV. Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
- AApenas I e II.
- BApenas II e III.
- CApenas III e IV
- DApenas I e IV.
- ETodas estão corretas.