Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — IF-MT 2024
Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
- Código
- qg241028
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Conforme a Lei nº 8.027/1990, é dever do servidor público civil representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Considerando o dever em questão, e nos termos da lei mencionada, julgue as assertivas abaixo:I. A representação será obrigatoriamente apreciada por autoridade de mesmo nível hierárquico àquela contra a qual é formulada.II. A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.III. Não será assegurada ao representado ampla defesa, dada a natureza inquisitorial do procedimento de representação.IV. Será assegurada ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
- AI e II.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI e IV.
- ETodas estão corretas.