Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — IF-MT 2024
Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
- Código
- qg241058
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei 8.027/1990, é considerado servidor público:
- AQuem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
- BQuem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- CQuem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.
- DA pessoa investida, ainda que ilegalmente, em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.
- EA pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.