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Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — IF-MT 2024

Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Código
qg241188
Banca
IF-MT
Órgão
IF-MT
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Lei Federal 8.027/1990, são faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, exceto:
  1. AUtilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  2. BExercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho.
  3. COpor resistência a andamento de documento, processo ou execução de serviço.
  4. DAbandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
  5. EExercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
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GabaritoC — Opor resistência a andamento de documento, processo ou execução de serviço.

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