Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-MT 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg241190
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:I- A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.II- A eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja igual ao risco envolvido.III- As de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.IV- A adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.V- O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, incisos X e XXXII, da Constituição.Está correto o que se afirma em:
- AI,II,III, IV e V.
- BI,III e V, somente.
- CI, II, III e IV, somente.
- DI, II e III, somente.
- EII, III, IV e V, somente.