Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IF-MT 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg241234
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Para fins de avaliação especial de desempenho do servidor, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, em estágio probatório, a Lei 12.772/2012 estabelece que a Comissão de Avaliação de Desempenho a ser designada deverá ser composta de docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas. Acerca dessa avaliação, por ausência de previsão legal expressa, não deverá ser considerado(a) pela Comissão de Avaliação de Desempenho:
- AO cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita observância da ética profissional.
- BA avaliação específica por parte dos servidores técnico-administrativos, discentes e terceirizados, conforme normatização própria da IFE.
- CA assiduidade, a disciplina, o desempenho didático-pedagógico, a capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
- DA participação no Programa de Recepção de Docentes instituído pela IFE.
- EA adaptação do professor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo.