Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IF-TO 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg241696
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes e obrigações para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Considerando o que dispõe a LGPD, é correto afirmar que:
- AO tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular, desde que seja para fins comerciais.
- BO titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, em formato estruturado e de uso comum, observadas as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- CA anonimização dos dados pessoais elimina a obrigatoriedade de obtenção de consentimento para o seu tratamento, independentemente da possibilidade de reversão do processo de anonimização.
- DAs empresas que tratam dados pessoais não precisam comunicar os incidentes de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), desde que tomem medidas para mitigar os danos.
- EA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizados no território nacional, não abrangendo atividades internacionais.