Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — IGEDUC 2024
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
qg242109
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Julgue o item que se segue.O controle externo da Administração Pública, exercido principalmente pelos Tribunais de Contas, limita-se à avaliação da legalidade dos atos e decisões do governo, sem abranger aspectos relacionados à eficácia e eficiência da gestão pública. Esse controle é realizado sem a participação de órgãos ou entidades externas, focando exclusivamente nos aspectos jurídicos das ações governamentais.
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Controle Externo – Abrangência e Participação
❌ ERRADO. O controle externo da Administração Pública, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, não se limita à legalidade; abrange também legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública. Além disso, conta com a participação de órgãos externos (o próprio Tribunal de Contas) e da sociedade (controle social). Portanto, a afirmação está incorreta.
A banca testa o conhecimento sobre a extensão do controle externo e seus participantes. A Constituição Federal (arts. 70 e 71) estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Ademais, o controle externo avalia também a eficácia e eficiência da gestão, conforme se depreende da doutrina e da legislação.
Erros específicos do enunciado:
Limitação à legalidade: O controle externo é mais amplo, incluindo aspectos de mérito, eficiência e economicidade.
Exclusão de eficácia e eficiência: A avaliação de resultados (eficácia e eficiência) é parte integrante do controle externo.
Falta de participação de órgãos externos: Os Tribunais de Contas são órgãos externos (não subordinados ao Executivo) e exercem o controle técnico-financeiro. Além disso, há o controle social (cidadãos, partidos, sindicatos) que podem denunciar irregularidades.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o controle externo não se limita à legalidade; ele também avalia legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. A banca frequentemente tenta restringir o escopo.