Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara do Município de Vitória de Santo Antão — IGEDUC 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara do Município de Vitória de Santo Antão
- Código
- qg242138
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Julgue o item que se segue.Conforme o Art. 166 do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, no CAPÍTULO II, DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, SEÇÃO I - DO JULGAMENTO DAS CONTAS, após receber o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente distribuirá cópias do mesmo, juntamente com o balanço anual, a todos os Vereadores. Em seguida, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá um prazo de noventa dias para apresentar ao Plenário seu parecer, acompanhado do projeto de decreto legislativo para a aprovação ou rejeição das contas.
- CCerto
- EErrado