Questão de Arquivologia — Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) — IGEDUC 2024
ArquivologiaLei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Código
- qg242560
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Julgue o item subsequente.A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer cidadão tem o direito de solicitar informações a órgãos e entidades públicas, sem a necessidade de declarar o motivo para tal solicitação, garantindo a transparência e o acesso público aos dados governamentais.
- CCerto
- EErrado