Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg242829
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Julgue o item subsequente.Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República tem o poder de sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- CCerto
- EErrado