Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima (Pernambuco) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Abreu e Lima (Pernambuco)
- Código
- qg242834
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Julgue o item subsequente.Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, devem ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
- CCerto
- EErrado