Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qg242841
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Julgue o item subsequente.A Constituição Federal do Brasil permite que os Municípios legislem sobre questões de segurança pública, desde que estejam em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Estado ao qual pertencem.
- CCerto
- EErrado