Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg242849
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Julgue o item subsequente.Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República tem a prerrogativa de expedir medidas provisórias que entram em vigor sem a necessidade de conversão pelo Congresso Nacional para se tornarem leis permanentes.
- CCerto
- EErrado