Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg242861
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Julgue o item subsequente.De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
- CCerto
- EErrado