Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg242867
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Julgue o item subsequente.De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as competências para legislar sobre questões de direito penitenciário e econômico são distribuídas de maneira que ambas as matérias se enquadrem na esfera de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- CCerto
- EErrado