Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg242888
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Julgue o item subsequente.De acordo com a Constituição Federal do Brasil, uma lei complementar pode ser aprovada por maioria simples, desde que a maioria dos membros do Congresso Nacional esteja presente.
- CCerto
- EErrado