Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg242977
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Julgue o item que se segue.Qualquer interessado tem o direito de apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos abrangidos pela lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, sem necessidade de justificar os motivos do pedido.
- CCerto
- EErrado