Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Abreu e Lima (Pernambuco) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Abreu e Lima (Pernambuco)
- Código
- qg243034
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Julgue o item subsequente.Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e inoneráveis, conforme previsto no Art. 99 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.
- CCerto
- EErrado