Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima (Pernambuco) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Abreu e Lima (Pernambuco)
- Código
- qg243056
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Julgue o item subsequente.De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, a alteração dos limites do território do Município de Abreu e Lima só pode ser feita de acordo com o procedimento estabelecido pela Constituição Federal. Isso significa que alterações nos limites territoriais exigiriam um processo legislativo específico e não podem ser modificadas diretamente pelos cidadãos por iniciativa popular.
- CCerto
- EErrado