Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Abreu e Lima (Pernambuco) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Abreu e Lima (Pernambuco)
- Código
- qg243084
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Julgue o item subsequente.A Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima determina que sua Câmara Municipal possui competência para legislar sobre tributos municipais, incluindo isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e suspensão de cobrança da dívida ativa.
- CCerto
- EErrado