Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg243388
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Araripina - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Julgue o item subsequente.No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Senado Federal possui competência exclusiva para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. Essa previsão visa a assegurar a uniformidade da ordem jurídica e a segurança jurídica, garantindo que a decisão de inconstitucionalidade produza efeitos erga omnes e vinculantes.
- CCerto
- EErrado