Questão de Auditoria Governamental — Auditoria Governamental — IGEDUC 2024
Auditoria Governamental›Auditoria Governamental
Código
qg243474
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.A transparência na Administração Pública não é um princípio essencial, sendo apenas uma opção para os gestores públicos. Não há obrigação legal para que todas as informações sejam acessíveis ao público, pois isso poderia comprometer a eficácia administrativa. Além disso, a divulgação excessiva de informações pode expor estratégias e decisões sensíveis que prejudicariam a eficiência governamental.
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Transparência na Administração Pública
❌ ERRADO. A transparência não é opcional; é princípio constitucional e legal obrigatório da Administração Pública. A afirmativa tenta tratá-la como escolha dos gestores, o que contraria frontalmente o ordenamento jurídico brasileiro.
A CF/88, em seu art. 37, caput, elenca o princípio da publicidade (que abriga a transparência) como um dos pilares da administração pública. Esse princípio é reforçado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que impõe a obrigatoriedade de divulgação de informações de interesse público, salvo as hipóteses legais de sigilo. A lei estabelece mecanismos para que a transparência seja a regra, e não a exceção.
O argumento de que a divulgação excessiva poderia comprometer a eficácia administrativa ou expor estratégias sensíveis é uma distorção: a própria lei prevê restrições legítimas (ex.: informações classificadas como sigilosas), mas isso não torna a transparência facultativa. A obrigação de transparência é inerente ao Estado Democrático de Direito e à boa governança.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o senso comum de que "nem tudo pode ser divulgado" para negar a essencialidade da transparência. O erro está em tratar uma exceção (informações sigilosas) como regra geral que dispensaria o dever de transparência. Na prova, lembre-se: transparência é princípio constitucional e legal obrigatório, e as restrições são excepcionais e devem ser justificadas.