Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg243477
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.A organização político-administrativa do Estado brasileiro é baseada no princípio da autonomia dos entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios. Cada um possui competências específicas e autonomia para legislar sobre questões de interesse local, respeitando os princípios constitucionais da unidade, indivisibilidade e autonomia.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização político-administrativa do Estado

Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 18 da Constituição Federal, que estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, composta por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos. A afirmação ainda acrescenta os princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia, que são fundamentos do federalismo brasileiro.

Art. 18CF/88

Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

Os entes federativos possuem competências específicas e autonomia para legislar sobre suas matérias de interesse, respeitando os princípios constitucionais da unidade (indissolubilidade do vínculo federativo), indivisibilidade (vedação ao direito de secessão) e autonomia (capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação). Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/qg243477