Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — IGEDUC 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg243480
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.O equilíbrio fiscal não é uma preocupação na gestão das Finanças Públicas, pois a prioridade é garantir o financiamento das despesas governamentais, independentemente do resultado fiscal. A busca por superávits primários ou equilíbrio entre receitas e despesas não é uma prática adotada pelos governos, que podem recorrer a déficits orçamentários sem restrições.
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GabaritoE — Errado
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Equilíbrio Fiscal nas Finanças Públicas
Gabarito: ERRADO. A afirmação contraria frontalmente os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que estabelece como premissa a gestão fiscal responsável, com equilíbrio das contas públicas, metas de resultados, limites para despesas e déficits. O equilíbrio fiscal é, sim, uma preocupação central.
A Lei Complementar 101/2000 (LRF) é clara:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal..."
§ 1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
O equilíbrio das contas públicas é pilar da LRF. O governo não pode ignorar o resultado fiscal ou recorrer a déficits sem restrições; há limites para a dívida e despesas, e metas de superávit primário.
Portanto, a afirmativa de que "o equilíbrio fiscal não é uma preocupação" e que "podem recorrer a déficits sem restrições" é falsa.