Questão de Direito Constitucional — Ação Popular — IGEDUC 2024
Direito Constitucional›Ação Popular
Código
qg243487
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público e social, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Esse tipo de ação não pode ser movida por qualquer pessoa física, apenas por cidadãos no gozo de seus direitos políticos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Popular – Legitimidade ativa
❌ ERRADO. O enunciado é contraditório e, portanto, incorreto. A ação popular pode, sim, ser movida por pessoa física (o cidadão é uma pessoa física). A primeira parte afirma que qualquer cidadão pode propô-la; a segunda afirma que não pode ser movida por qualquer pessoa física, mas apenas por cidadãos. Ora, cidadãos são pessoas físicas, logo a segunda parte nega a possibilidade que a primeira reconhece, gerando incoerência lógica.
A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIII, estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. O termo "cidadão" designa a pessoa física no gozo de seus direitos políticos. Assim, a ação popular é restrita a esse grupo, mas isso não significa que "não pode ser movida por qualquer pessoa física" – pois o cidadão é uma pessoa física. A redação correta seria: "não pode ser movida por qualquer pessoa, mas apenas por cidadãos".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ambiguidade de "qualquer pessoa física". O candidato pode interpretar que a ação popular não é para toda e qualquer pessoa (o que é verdade), mas a frase nega que cidadãos (que são pessoas físicas) possam ajuizá-la, o que é falso. Atenção à lógica do enunciado.