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Questão de Direito Tributário — Princípio da Capacidade Contributiva — IGEDUC 2024

Direito TributárioPrincípio da Capacidade Contributiva
Código
qg243489
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.O princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional não é um conceito relevante, pois não há obrigação legal para que os tributos sejam proporcionais à capacidade econômica do contribuinte. O que importa é a aplicação uniforme das alíquotas tributárias, independentemente da situação financeira individual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Capacidade Contributiva

Gabarito: E (Errado). A afirmação é falsa porque o princípio da capacidade contributiva é um relevante princípio constitucional tributário, previsto no art. 145, §1º da Constituição Federal, que determina que os impostos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. A uniformidade de alíquotas sem considerar a situação financeira individual contraria esse princípio e o da isonomia.

A banca testa o conhecimento básico sobre o princípio. A capacidade contributiva é fundamental para a progressividade tributária e para a justiça fiscal. O STF já reconheceu sua aplicação, como na tese de repercussão geral 225. Portanto, a assertiva está incorreta.

✅ Gabarito: E (Errado).

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