Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IGEDUC 2024

Federação brasileira – Repartição de competências

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. No Brasil, a Federação é composta por entes autônomos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mas eles não possuem a mesma autonomia legislativa e administrativa nem competências idênticas. A Constituição Federal estabelece uma repartição de competências: competências privativas da União (art. 21 e 22), competências comuns (art. 23), competências concorrentes (art. 24), competências dos Estados (art. 25) e dos Municípios (art. 30). O Distrito Federal, por sua vez, possui peculiaridades (art. 32, §1º). Assim, não há uniformidade na aplicação das leis em todo o território nacional; cada ente legisla e administra dentro de sua esfera de atribuições, o que gera diversidade normativa, característica do federalismo. A harmonia entre os entes decorre do respeito à repartição constitucional, não da igualdade de competências.

Gabarito: Errado.