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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IGEDUC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg243524
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.O Direito de Petição é garantido constitucionalmente como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar requerimentos aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial movida por entidades legitimadas como o Ministério Público para proteger interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente e o patrimônio cultural.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Petição e Ação Civil Pública

✅ CERTO. A descrição do direito de petição coincide exatamente com o art. 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal. Já a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, é o instrumento processual para defesa de interesses difusos e coletivos, sendo o Ministério Público um dos principais legitimados, conforme o art. 129, III, da CF.

Art. 5CF/88

"são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"

A ação civil pública, por sua vez, é uma ação coletiva destinada à proteção do meio ambiente, patrimônio cultural, consumidor, entre outros, podendo ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, associações etc. (Lei 7.347/85, art. 5º).

Critério

Direito de Petição

Ação Civil Pública

Natureza

Remédio administrativo

Ação judicial

Fundamento

Art. 5º, XXXIV, "a", CF

Lei 7.347/85

Legitimados

Qualquer pessoa

MP, Defensoria, associações etc.

Objeto

Defesa de direitos ou contra ilegalidade/abuso

Interesses difusos e coletivos

Gratuidade

Sim

Sim (salvo má-fé)

Exige advogado

Não

Sim (exceto quando o MP propõe)

PEGA ESSA DICA!

O direito de petição é um remédio administrativo, gratuito e que não exige advogado. Já a ação civil pública é uma ação judicial que demanda capacidade postulatória (advogado), salvo quando o próprio MP a propõe. Fique atento a essa diferença de natureza.

Gabarito: CERTA.

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