Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IGEDUC 2024

Habeas Data

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta porque o habeas data não se limita à retificação de dados; ele também é concedido para assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante. A Constituição Federal prevê expressamente ambas as finalidades no art. 5º, LXXII.

O enunciado diz: "Visa a possibilitar a retificação de dados incorretos, mas não é usado para obter informações em geral sobre a pessoa." Essa última parte é falsa. O habeas data possui dois objetos bem definidos: (a) conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e (b) retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII).

Portanto, o habeas data sim é utilizado para obter informações – mas informações específicas do próprio impetrante, não informações genéricas sobre terceiros. A expressão "em geral sobre a pessoa" pode gerar dúvida, mas a banca entendeu que a frase nega a finalidade de conhecimento, o que contradiz o texto constitucional.

✅ Gabarito: Errado (a afirmativa é falsa).