Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IGEDUC 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg243532
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre direito penal, processual, eleitoral, econômico, financeiro, tributário e previdenciário. Essa exclusividade garante a uniformidade das leis em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de normas entre os entes federativos.
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Repartição de Competências Legislativas – Competência Privativa vs. Concorrente
❌ ERRADO. A afirmação da União possuir competência privativa para legislar sobre todos os ramos listados está incorreta. Embora a União detenha competência privativa sobre direito penal, processual e eleitoral (art. 22, I, CF), as matérias de direito econômico, financeiro, tributário e previdenciário são de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, I e XII, da Constituição Federal. A consequência é que, para essas áreas, a União pode estabelecer normas gerais, mas os demais entes podem suplementá-las, o que invalida a assertiva.
A justificativa de que a "exclusividade garante uniformidade" também é equivocada porque, nas matérias concorrentes, a uniformidade é relativa e admite variações regionais dentro dos limites das normas gerais.
Art. 22CF/88
Art. 22 — "Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Art. 24 — "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...] XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;"
Portanto, a banca esperava que o candidato reconhecesse o erro na inclusão de matérias concorrentes no rol de competência privativa.