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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg243536
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.O Sistema Tributário Nacional no Brasil opera sob os princípios fundamentais da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva, entre outros. Esses princípios não apenas orientam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, mas também asseguram a equidade e a justiça fiscal na aplicação das normas tributárias, conforme estabelecido pela Constituição Federal e legislação complementar. A complexidade do sistema reside na interação dinâmica desses princípios, que exigem que os tributos sejam instituídos de acordo com a lei, respeitem períodos pré-determinados para sua cobrança e considerem a capacidade econômica dos contribuintes, garantindo assim um ambiente tributário equitativo e compatível com os objetivos sociais e econômicos do país.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários

Gabarito: Certo. A assertiva descreve corretamente o papel dos princípios da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional, conforme a Constituição Federal. Esses princípios são limitações constitucionais ao poder de tributar, orientando a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, assegurando equidade e justiça fiscal.

O enunciado está em sintonia com o que dispõem os arts. 150, I e III, e 145, §1º da CF/88. A legalidade exige que o tributo seja instituído por lei; a anterioridade impõe que a cobrança respeite o exercício financeiro seguinte ou o prazo de 90 dias; a capacidade contributiva determina que os tributos sejam graduados conforme a possibilidade econômica do contribuinte. A interação desses princípios garante um sistema tributário justo e equilibrado.

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: Certo.

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