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Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — IGEDUC 2024

Contabilidade PúblicaContabilidade Pública - Noções Introdutórias
Código
qg243539
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Araripina - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.As Finanças Públicas representam o conjunto complexo de receitas e despesas governamentais, cuja gestão é rigidamente direcionada pelos princípios da legalidade e transparência. O orçamento público, como instrumento primordial, não apenas orienta o planejamento estratégico das finanças estatais, mas também desempenha um papel crucial no controle rigoroso da execução financeira. Através dele, busca-se não apenas otimizar a alocação dos recursos públicos, visando maximizar o impacto das políticas governamentais, mas também garantir uma responsabilidade contínua e efetiva perante a sociedade, fortalecendo a confiança pública e promovendo a eficiência na gestão fiscal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Finanças Públicas e Orçamento Público

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem as finanças públicas, especialmente a legalidade e a transparência, e descreve corretamente o orçamento público como instrumento de planejamento e controle.

O enunciado reflete o núcleo do direito financeiro: as finanças públicas são geridas sob os princípios da legalidade e transparência, expressamente previstos em diversas leis. Por exemplo, a Lei 13.019/2014, em seu art. 5º, estabelece como fundamentos a transparência e os princípios da legalidade, dentre outros. Da mesma forma, o art. 493-A, §5º, III, de lei específica, determina a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.

Art. 5Lei-13019

Art. 5º — "O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar"

Art. 493-A, §5º, III: "a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência"

Além disso, o orçamento público, materializado na Lei Orçamentária Anual (LOA), é o instrumento primordial de planejamento e controle da execução financeira, conforme disposto no art. 165 da Constituição Federal e na Lei 4.320/1964 (princípio da universalidade – art. 6º). A busca pela otimização da alocação de recursos e pela responsabilidade fiscal está em linha com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Art. 6Lei-4320

Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções"

Portanto, a afirmativa está integralmente correta.

Conclusão: ✅ CERTO.

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