Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg243716
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Araripina - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Julgue o item subsequente.O Poder Executivo não possui exclusividade na elaboração de normas. Embora tenha a função de executar as leis aprovadas pelo Legislativo, pode também participar do processo legislativo apresentando projetos de lei ao Congresso Nacional. Além disso, por meio de decretos e regulamentos, o Executivo regulamenta as leis já existentes, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.
- CCerto
- EErrado