Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg243722
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Araripina - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Julgue o item subsequente.Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem status normativo superior dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que eles têm prevalência sobre outras normas infraconstitucionais, como leis ordinárias e regulamentos. Esses princípios são a base para a interpretação e aplicação de todas as demais normas jurídicas no Brasil, garantindo que nenhuma lei ou ato normativo contrarie seus preceitos essenciais.
- CCerto
- EErrado