Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg243932
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Olinda - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Especialidade Jurídica
Julgue o item que se segue.Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição Federal de 1988, não possuem força legal e dependem de legislação complementar para sua efetivação, podendo ser ignorados pelo Estado.
- CCerto
- EErrado